AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. FINANCIAMENTO BANCÁRIO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. TARIFA DE ABERTURA DE CADASTRO. COBRANÇA VÁLIDA. ABUSIVIDADE NA COBRANÇA DE TARIFAS DE AVALIAÇÃO DE BEM E DE REGISTRO DE CONTRATO. COBRANÇA PAUTADA EM CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INEXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ. PRESTAÇÕES MENSAIS COBRADAS E RECEBIDAS EM VALOR MAIOR QUE O PREVISTO NO CONTRATO. FALHA INESCUSÁVEL NA COBRANÇA. CARACTERIZAÇÃO DA MÁ-FÉ. REPETIÇÃO EM DOBRO. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, CDC. É cabível a sanção estabelecida no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, quando se constata que o fornecedor do bem ou do serviço realizou cobrança indevida, que tenha havido o efetivo pagamento pelo consumidor e que tenha o fornecedor cobrado desacertadamente, com engano indesculpável ou com má-fé. Ausente um desses requisitos, não tem lugar a repetição em dobro. A cobrança de valores pautada em cláusula que prevê a cobrança de tarifas, a exemplo das tarifas de cadastro, de avaliação de bem, de abertura de cadastro, ainda que considerada abusiva, não se presta, por si só, para evidenciar a má-fé da instituição financeira, especialmente se a abusividade se descortinou recentemente em demanda repetitiva no c. STJ. A cobrança e o recebimento de valores superiores aos previstos no contrato, representados nos boletos emitidos pela instituição financeira, sem a pertinente correção da divergência postulada pelo consumidor, constitui engano injustificável, impondo a condenação à repetição desses valores cobrados e recebidos indevidamente, na forma dobrada, conforme previsto pelo legislador consumerista. Provimento Parcial da Apelação, para reformar parcialmente a sentença e condenar à instituição financeira à repetição em dobro dos valores que cobrou e recebeu a mais que o efetivamente contratado.