TJDF APC - 970922-20160110165927APC
FALÊNCIA. EMBARGOS DE TERCEIRO. IMÓVEL IRREGULAR. EXCLUSÃO DA ARRECADAÇÃO EM PROCESSO DE FALÊNCIA. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. FIXAÇÃO. RECURSO PROVIDO. 1. O juiz decidirá a lide nos limites em que foi proposta, sendo-lhe defeso conhecer de questões não suscitadas, a cujo respeito a lei exige a iniciativa da parte, nos termos dos artigos 141 e 492, ambos do CPC em vigor. 2. A fixação dos honorários de advogado relativos à fase de conhecimento do processo é regulada pelas normas vigentes ao tempo do ajuizamento da respectiva ação, pois revelam a existência de relação jurídica substancial, a requerer a aplicação da parêmia tempus regit actum, diante da aplicação, à hipótese, dos artigos 22 a 26 do EOAB. 3. Recurso conhecido e provido.
Ementa
FALÊNCIA. EMBARGOS DE TERCEIRO. IMÓVEL IRREGULAR. EXCLUSÃO DA ARRECADAÇÃO EM PROCESSO DE FALÊNCIA. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. FIXAÇÃO. RECURSO PROVIDO. 1. O juiz decidirá a lide nos limites em que foi proposta, sendo-lhe defeso conhecer de questões não suscitadas, a cujo respeito a lei exige a iniciativa da parte, nos termos dos artigos 141 e 492, ambos do CPC em vigor. 2. A fixação dos honorários de advogado relativos à fase de conhecimento do processo é regulada pelas normas vigentes ao tempo do ajuizamento da respectiva ação, pois revelam a existência de relação jurídica substancial, a requerer a aplicação da parêmia tempus regit actum, diante da aplicação, à hipótese, dos artigos 22 a 26 do EOAB. 3. Recurso conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
21/09/2016
Data da Publicação
:
11/10/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ALVARO CIARLINI
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