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Jurisprudência


TJDF APC - 971003-20150510029670APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. CONTRATO TÁCITO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. ARTIGO 373 INCISO I DO CPC. NÃO DEMONSTRADO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. O simples argumento da apelante de que o apelado endossou os cheques entregues a ele, sem se desincumbir da prova a respeito da alegada venda, não caracteriza o descumprimento da obrigação de entrega do imóvel. 2. Cópia ilegível de documentos juntados aos autos não demonstra que os cheques foram endossados pelo réu, como contraprestação pela intermediação na compra do imóvel no valor em questão. 3. Não pode ser imposta a obrigação pelo pagamento do valor informado na petição inicial sem a prova suficiente da efetiva celebração do contrato de compra e venda. 4. Ao alegar que o apelado praticou ato ilícito, a apelante carreou para si o ônus de demonstrar o fato alegado. 5. Incumbe ao demandante provar o fato constitutivo de sua pretensão (artigo 373, inc. I, do CPC). 6. Recurso conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 05/10/2016
Data da Publicação : 10/11/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALVARO CIARLINI
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