APELAÇÃO CIVIL. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. PORTARIA CONJUNTA Nº 73/2010 TJDFT E PROVIMENTO Nº 9 DA CORREGEDORIA DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 921, INC. III, DO CPC. HIPÓTESE DE SUSPENSÃO DO CURSO DO PROCESSO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. 1. A sentença recorrida entendeu que não se mostra útil prosseguir com o processo executivo, uma vez que já foram empreendidas diversas diligências infrutíferas com a finalidade de satisfazer o crédito exequendo, deve determinar a suspensão do curso do processo e não sua extinção. 2. No entanto, na hipótese de colisão entre o dispositivo previsto no CPC / 1973 e a regulamentação editada pelo agrégio TJDFT, deve prevalecer a norma legislada, em nome da coerência do sistema jurídico (lex superior derogat inferiori). 3. A concessão da gratuidade judiciária sofreu alteração normativa a partir da edição do novo CPC, especialmente quanto à revogação do artigo 4º da Lei nº 1.060/1950, que autorizava a concessão do benefício com a mera declaração, nos autos, de que a parte não possui condições para pagar o valor das despesas processuais. 4. Sem a comprovação da impossibilidade de suportar o pagamento das despesas processuais, do seu sustento e de sua família, cabe ao julgador indeferir o requerimento de gratuidade, desde que conceda à parte oportunidade para comprovar o preenchimento dos pressupostos legais respectivos (art. 99, § 2º, do CPC em vigor). 5. Recurso conhecido e provido. Sentença desconstituída.