CIVIL E PROCESSO CIVIL. RESCISÃO CONTRATUAL PROVOCADA PELO PROMITENTE COMPRADOR. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. RELAÇÃO DE CONSUMO. PRAZO PREVISTO EM CONTRATO E CONSIDERAÇÃO DA CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA. ENTREGA DE IMÓVEL. MORA NÃO CONFIGURADA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. TRANSFERÊNCIA DO ÔNUS À PARTE ADQUIRENTE. PROBABILIDADE. NECESSIDADE DE INFORMAÇÃO E DEMONSTRAÇÃO DA LIVRE ANUÊNCIA. RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO A QUO. DESEMBOLSO. RETENÇÃO DE VALORES. NÃO INCIDÊNCIA EQUIPAMENTO ENTREGUE GRACIOSAMENTE. HONORARÍOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. A relação jurídica é de consumo quando as partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, já que a empresa ré comercializa, no mercado de consumo, bem como o imóvel adquirido pelo autor como destinatário final; 2. Válida a cláusula contratual que prevê prazo de tolerância de 180 (cento e oitenta dias) para entrega de unidade imobiliária em construção, ante as peculiaridades do setor de construção imobiliária, bem como pela ciência da consumidora no momento da assinatura do contrato de promessa de compra e venda. 3. Em se tratando de resilição contratual por iniciativa do promitente comprador, o termo inicial dos juros de mora é do trânsito em julgado da sentença que determina a restituição dos valores pagos. 4. O termo inicial da correção monetária, no caso de rescisão contratual, deve ser o da data de cada desembolso da parcela a ser restituída, sob pena de enriquecimento sem causa da parte adversa. 5. A comissão de corretagem não se mostra indevida quando o resultado previsto no contrato é atingido, não havendo que se falar em devolução de valor pago a esse título caso haja rescisão contratual, mormente quando pactuada de forma espontânea pelas partes. Precedentes. 6. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial 1.599.511/SP, de relatoria do eminente Ministro Paulo de Tarso Sanseverino e submetido ao rito dos recursos repetitivos, deliberou pela Validade da cláusula contratual que transfere ao promitente-comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem nos contratos de promessa de compra e venda de unidade autônoma em regime de incorporação imobiliária, desde que previamente informado o preço total da aquisição da unidade autônoma, com o destaque do valor da comissão de corretagem, situação que se amolda a hipótese dos autos. 7. Mostra-se descabida a retenção do valor referente ao IPAD em desfavor do promitente comprador, uma vez que a cláusula segunda do aditivo ao contrato particular de promessa de compra e venda de unidade imobiliária firmado entre as partes concedeu natureza graciosa ao referido equipamento. 8. Nos termos do caput do artigo 21 do Código de Processo Civil, se cada litigante for em parte vencedor e vencido, serão recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados entre eles os honorários e as despesas processuais. 9. Sentença parcialmente reformada.