APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA. IMÓVEL NA PLANTA. AGRAVO RETIDO. PROVA ORAL. DESNECESSÁRIA. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. COMISSÃO DE CORRETAGEM. PRESCRIÇÃO TRIENAL. OCORRÊNCIA. RECURSO REPETITIVO NO STJ. ATRASO NA OBRA. PRAZO DE TOLERÂNCIA. 180 DIAS UTEIS. PREJUIZO AO CONSUMIDOR. MOTIVOS DE FORÇA MAIOR OU CASO FORTUITO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO RESCISÃO. CULPA DA PROMITENTE VENDEDORA. RESCISÃO POR CULPA DA VENDEDORA. MULTA DE 10%. VALOR ATUALIZADO DO IMOVEL. CONTRA A PROMITENTE VENDEDORA. ABUSIVIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA 1. O juiz é o destinatário da prova, cabendo-lhe aferir sobre a necessidade ou não de sua realização, nos termos do art. 130 do Código de Processo Civil. Assim sendo, lhe compete avaliar os elementos constantes nos autos e a utilidade da prova pretendida, podendo dispensar a produção de provas que julgar desnecessárias. 2. Prescreve em três anos o direito de discutir a devolução do preço pago a título de comissão de corretagem, nos termos do artigo 206, §3º, IV do Código Civil, na linha do que decidiu o STJ no julgamento do REsp nº 1.551.956/SP, submetido ao rito dos recursos repetitivos. 3. A relação jurídica é de consumo quando as partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, já que a empresa ré comercializa, no mercado de consumo, bem imóvel adquirido pelo autor como destinatário final. 3. Exceções apontadas no apelo, não se justificam e nem excluem a responsabilidade da ré, uma vez que as hipóteses elencadas devem ser incluídas no prazo de tolerância, inexistindo caso fortuito e força maior, pois circunstâncias dessa natureza são inerentes ao risco da atividade exercida pela promitente vendedora (incorporadora/construtora), não podendo ser utilizadas para justificar atraso além do contratualmente previsto. 4. Embora não haja ilegalidade ou abusividade na estipulação do prazo de tolerância, o mesmo não pode ser fixado em dias úteis, pois, dessa forma, resulta em nítido prejuízo ao consumidor, desequilibrando em demasia a relação contratual, devendo o referido prazo ser computado em dias corridos. 5. A previsão de multa em percentual incidente sobre o valor atualizado do imóvel é abusiva, por provocar o enriquecimento sem causa daquele que a recebe. 6.A multa compensatória, por rescisão do contrato, deve ser aplicada contra a construtora, incidindo sobre o valor efetivamente pago pelo proveniente comprador, em parcela única, sob pena de enriquecimento sem causa do promitente comprador. 7. Preliminares e prejudiciais rejeitadas. 8. Recurso parcialmente conhecido e parcialmente provido.