TJDF APC - 971193-20130111919832APC
APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESTITUIÇÃO. CORRETAGEM. PRESCRIÇÃO. TRIENAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial 1.551.956/SP, de relatoria do eminente Ministro Paulo de Tarso Sanseverino e submetido ao rito dos recursos repetitivos, deliberou pela Incidência da prescrição trienal sobre a pretensão de restituição dos valores pagos a título de comissão de corretagem ou de serviço de assistência técnico-imobiliária (SATI), ou atividade congênere (art. 206, § 3º, IV, CC).. 2. Não deve ser reformada a r. sentença que reconheceu a prescrição da pretensão de restituição da comissão de corretagem e declarou resolvido o mérito, nos termos do art. 269, IV, do Código de Processo Civil de 1973. 3.Recurso conhecido e negado provimento.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESTITUIÇÃO. CORRETAGEM. PRESCRIÇÃO. TRIENAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial 1.551.956/SP, de relatoria do eminente Ministro Paulo de Tarso Sanseverino e submetido ao rito dos recursos repetitivos, deliberou pela Incidência da prescrição trienal sobre a pretensão de restituição dos valores pagos a título de comissão de corretagem ou de serviço de assistência técnico-imobiliária (SATI), ou atividade congênere (art. 206, § 3º, IV, CC).. 2. Não deve ser reformada a r. sentença que reconheceu a prescrição da pretensão de restituição da comissão de corretagem e declarou resolvido o mérito, nos termos do art. 269, IV, do Código de Processo Civil de 1973. 3.Recurso conhecido e negado provimento.
Data do Julgamento
:
05/10/2016
Data da Publicação
:
13/10/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GISLENE PINHEIRO
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