CIVIL E PROCESSO CIVIL. RESCISÃO DO CONTRATO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. PRELIMINAR INOVAÇÃO RECURSAL. ACOLHIDA - RECURSO DA AUTORA NÃO CONHECIDO. RELAÇÃO DE CONSUMO. ATRASO NA ENTREGA. MORA CARACTERIZADA. CULPA CONFIGURADA. CASO FORTUITO. FORÇA MAIOR. EVENTOS. PREVISIBILIDADE. RISCO. INERÊNCIA. ATIVIDADE. VALORES PAGOS. DEVOLUÇÃO DEVIDA.SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA AUTORA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A questão de eventual devolução de comissão de corretagem não foi aventada na inicial e, por conseguinte, não foi apreciada na fundamentação pelo juiz sentenciante. Logo, observando o princípio tantum devolutum quantum appellatum, não poderia a Turma manifestar-se em sede de apelação quanto àquilo que não foi abordado na petição inicial. Preliminar de inovação recursal acolhida. Recurso da autora não conhecido. 2. A relação jurídica é de consumo quando as partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, já que a empresa ré comercializa, no mercado de consumo, bem como o imóvel adquirido pelo autor como destinatário final; 3. A responsabilidade da ré não pode ser afastada em razão de a obra ser de grande complexidade e exigir trâmites burocráticos no setor da construção civil, fatos imputados a terceiros, tais como a escassez de mão de obra ou de insumos utilizados no setor da construção civil, chuvas torrenciais em determinado período e constantes em outro, bem como greve no sistema de transporte urbano, porquanto tais fatos não caracterizam motivo de caso fortuito ou força maior, mas de fato previsível risco inerente à atividade desenvolvida pela empresa ré; 4.Constatada a mora na entrega da obra, para além da prorrogação contratualmente prevista, cabe a rescisão do contrato buscada pelo consumidor, devendo as partes retornarem ao status quo ante, com a devolução dos valores já pagos; 5. Dos pedidos deduzidos na inicial a autora foi sucumbente em apenas um. Conforme, acertadamente, entendeu o sentenciante o indeferimento desse pedido não trouxe qualquer prejuízo à parte autora. Portanto, a aplicação do artigo 20, §3º c/c art. 21, parágrafo único, do Código de Processo Civil, é medida que se impõe; 6. Recurso da autora não conhecido; 7. Recurso do réu conhecido, mas não provido.