TJDF APC - 971216-20140110998147APC
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ARBITRAMENTO EM DESCONFORMIDADE COM A COMPLEXIDADE DA CAUSA (ART. 20, §§ 3º E 4º, CPC/73). VALOR ÍNFIMO. MAJORAÇÃO. RECURSO PACIALMENTE PROVIDO. Aferido que os honorários sucumbenciais foram fixados em valor ínfimo, estando, por conseguinte, em desconformidade com a complexidade da causa apresentada, correto asseverar que aludida verba deve ser majorada em atenção ao disposto no art. 20, §§ 3º e 4º, do Código de Processo Civil de 1973, vigente à época da prolação da sentença. Os honorários de sucumbência devem ser arbitrados em consonância com o grau de zelo do profissional, o local da prestação dos serviços, a natureza e importância da causa, considerando, ainda, o trabalho realizado pelo causídico e o tempo exigido para desempenhá-lo. Apelação parcialmente provida.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ARBITRAMENTO EM DESCONFORMIDADE COM A COMPLEXIDADE DA CAUSA (ART. 20, §§ 3º E 4º, CPC/73). VALOR ÍNFIMO. MAJORAÇÃO. RECURSO PACIALMENTE PROVIDO. Aferido que os honorários sucumbenciais foram fixados em valor ínfimo, estando, por conseguinte, em desconformidade com a complexidade da causa apresentada, correto asseverar que aludida verba deve ser majorada em atenção ao disposto no art. 20, §§ 3º e 4º, do Código de Processo Civil de 1973, vigente à época da prolação da sentença. Os honorários de sucumbência devem ser arbitrados em consonância com o grau de zelo do profissional, o local da prestação dos serviços, a natureza e importância da causa, considerando, ainda, o trabalho realizado pelo causídico e o tempo exigido para desempenhá-lo. Apelação parcialmente provida.
Data do Julgamento
:
05/10/2016
Data da Publicação
:
13/10/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CARMELITA BRASIL
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