TJDF APC - 971221-20100610098782APC
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO. ART. 485, III e § 1° CPC. ABANDONO NÃO CARACTERIZADO. SENTENÇA CASSADA. O § 6º do artigo 485 do novo Código de Processo Civil exige requerimento da parte adversa para que o processo seja extinto sem resolução do mérito, consagrando, portanto, o entendimento delineado no enunciado de súmula 240 do Superior Tribunal de Justiça. Nos termos do §1°, do art. 485, do CPC, é necessária a intimação pessoal da parte e a intimação concomitante do advogado, por meio da publicação normal do ato no Diário de Justiça, para extinguir o processo por abandono do autor. As intimações visam trazer elementos para análise da caracterização do elemento subjetivo do autor de abandonar o processo, pois, em algumas situações, a falta de movimentação do processo ocorre por fatores alheios à vontade do autor da ação, o que justifica a exigência de tais formalidades legais. Se o magistrado identifica manifesto caráter protelatório do autor ou constata que não foram localizados bens passíveis de penhora, pode determinar outras medidas diversas da extinção do processo por abandono. Recurso provido. Sentença Cassada.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO. ART. 485, III e § 1° CPC. ABANDONO NÃO CARACTERIZADO. SENTENÇA CASSADA. O § 6º do artigo 485 do novo Código de Processo Civil exige requerimento da parte adversa para que o processo seja extinto sem resolução do mérito, consagrando, portanto, o entendimento delineado no enunciado de súmula 240 do Superior Tribunal de Justiça. Nos termos do §1°, do art. 485, do CPC, é necessária a intimação pessoal da parte e a intimação concomitante do advogado, por meio da publicação normal do ato no Diário de Justiça, para extinguir o processo por abandono do autor. As intimações visam trazer elementos para análise da caracterização do elemento subjetivo do autor de abandonar o processo, pois, em algumas situações, a falta de movimentação do processo ocorre por fatores alheios à vontade do autor da ação, o que justifica a exigência de tais formalidades legais. Se o magistrado identifica manifesto caráter protelatório do autor ou constata que não foram localizados bens passíveis de penhora, pode determinar outras medidas diversas da extinção do processo por abandono. Recurso provido. Sentença Cassada.
Data do Julgamento
:
05/10/2016
Data da Publicação
:
13/10/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CARMELITA BRASIL
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