AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. CONVERSÃO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REQUISITOS PREENCHIDOS. POSSIBILIDADE. 1. Nos termos do artigo 109, inciso I, da Constituição Federal, e do enunciado de súmula 501 do Supremo Tribunal Federal, a justiça estadual é competente para processar e julgar as ações que versem sobre benefício previdenciário decorrente de acidente do trabalho. 2. Em regra, para concessão do benefício aposentadoria por invalidez acidentário é necessário que o segurado esteja incapacitado de maneira total e permanente para o exercício do trabalho e não haja possibilidade plausível de ser reabilitado para outra atividade laborativa compatível com suas restrições físicas e psíquicas decorrentes do acidente ou enfermidade, conforme artigo 42 da Lei 8213/91. 3. A apreciação da incapacidade do segurado e seu possível retorno às atividades laborais devem ocorrer no caso em concreto, porquanto, além das condições clínicas do segurado, devem-se ponderar as condições pessoais, profissionais e culturais do segurado. 4. A invalidez laborativa não decorre de mero resultado de uma disfunção orgânica, mas da somatória das condições de saúde e pessoais de cada indivíduo, conforme restou assentado no AgRg no AREsp 196.053/MG