TJDF APC - 971223-20151110029125APC
APELAÇÃO CÍVEL. CURSO SUPLETIVO. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR. MAIOR DE 18 ANOS. SEGUNDO ANO DO ENSINO MÉDIO. DEFERIMENTO DOS EFEITOS DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA VALORIZAÇÃO DA CAPACIDADE. Para o atendimento da exigência contida no artigo 38 da Lei 9.394/96, qual seja, o limite de idade para a inscrição em curso supletivo, devem ser observados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, além do princípio constitucional da valorização da capacidade do cidadão, previsto no artigo 208, inciso V, da Constituição Federal, garantindo o acesso aos níveis mais elevados do ensino segundo a capacidade de cada um.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. CURSO SUPLETIVO. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR. MAIOR DE 18 ANOS. SEGUNDO ANO DO ENSINO MÉDIO. DEFERIMENTO DOS EFEITOS DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA VALORIZAÇÃO DA CAPACIDADE. Para o atendimento da exigência contida no artigo 38 da Lei 9.394/96, qual seja, o limite de idade para a inscrição em curso supletivo, devem ser observados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, além do princípio constitucional da valorização da capacidade do cidadão, previsto no artigo 208, inciso V, da Constituição Federal, garantindo o acesso aos níveis mais elevados do ensino segundo a capacidade de cada um.
Data do Julgamento
:
05/10/2016
Data da Publicação
:
13/10/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CARMELITA BRASIL
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