TJDF APC - 971224-20120610137263APC
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DESÍDIA DO AUTOR. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. FIXAÇÃO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. SENTENÇA PROLATADA SOB VIGÊNCIA DO CPC/2015. SEGURANÇA JURÍDICA. O Código de Processo Civil de 2015 se aplica, em regra, às decisões publicadas após a data de sua entrada em vigor, 18 de março de 2016. Aplicação do princípio tempus regit actum. Nas ações ajuizadas antes desse marco e sentenciadas após, não havendo condenação, é possível fixar a verba honorária por apreciação equitativa, na forma preconizada no CPC/1973, caso a fixação pelo valor da causa frustre expectativas legítimas surgidas no momento do ajuizamento da ação, em privilégio à segurança jurídica. É ônus da parte autora indicar o endereço da parte adversa, a fim de que seja realizada a citação. Se a citação se efetiva quando esvaído o prazo, e o atraso não é imputável exclusivamente aos serviços judiciais, a declaração da prescrição se impõe, ainda que a ação tenha sido ajuizada antes do termo final.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DESÍDIA DO AUTOR. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. FIXAÇÃO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. SENTENÇA PROLATADA SOB VIGÊNCIA DO CPC/2015. SEGURANÇA JURÍDICA. O Código de Processo Civil de 2015 se aplica, em regra, às decisões publicadas após a data de sua entrada em vigor, 18 de março de 2016. Aplicação do princípio tempus regit actum. Nas ações ajuizadas antes desse marco e sentenciadas após, não havendo condenação, é possível fixar a verba honorária por apreciação equitativa, na forma preconizada no CPC/1973, caso a fixação pelo valor da causa frustre expectativas legítimas surgidas no momento do ajuizamento da ação, em privilégio à segurança jurídica. É ônus da parte autora indicar o endereço da parte adversa, a fim de que seja realizada a citação. Se a citação se efetiva quando esvaído o prazo, e o atraso não é imputável exclusivamente aos serviços judiciais, a declaração da prescrição se impõe, ainda que a ação tenha sido ajuizada antes do termo final.
Data do Julgamento
:
05/10/2016
Data da Publicação
:
13/10/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CARMELITA BRASIL
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