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Jurisprudência


TJDF APC - 971224-20120610137263APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DESÍDIA DO AUTOR. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. FIXAÇÃO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. SENTENÇA PROLATADA SOB VIGÊNCIA DO CPC/2015. SEGURANÇA JURÍDICA. O Código de Processo Civil de 2015 se aplica, em regra, às decisões publicadas após a data de sua entrada em vigor, 18 de março de 2016. Aplicação do princípio tempus regit actum. Nas ações ajuizadas antes desse marco e sentenciadas após, não havendo condenação, é possível fixar a verba honorária por apreciação equitativa, na forma preconizada no CPC/1973, caso a fixação pelo valor da causa frustre expectativas legítimas surgidas no momento do ajuizamento da ação, em privilégio à segurança jurídica. É ônus da parte autora indicar o endereço da parte adversa, a fim de que seja realizada a citação. Se a citação se efetiva quando esvaído o prazo, e o atraso não é imputável exclusivamente aos serviços judiciais, a declaração da prescrição se impõe, ainda que a ação tenha sido ajuizada antes do termo final.

Data do Julgamento : 05/10/2016
Data da Publicação : 13/10/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARMELITA BRASIL
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