APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. RESCISÃO UNILATERAL. LEGALIDADE. MIGRAÇÃO DE USUÁRIO PARA PLANO INDIVIDUAL. MANUTENÇÃO DAS CONDIÇÕES ASSISTENCIAIS. PREÇO DAS MENSALIDADES. ADAPTAÇÃO AOS VALORES DE MERCADO. REGIME E TIPO CONTRATUAIS DIVERSOS. IMPOSSIBILIDADE. GARANTIDA APENAS A PORTABILIDADE ESPECIAL DE CARÊNCIAS. No plano coletivo empresarial, a empresa ou o órgão público apura, na fase pré-contratual, qual é a massa de usuários que será coberta, disponibilizando dados dos empregados ou servidores, como a idade e a condição médica do grupo. Essa maior precisão atuarial pode gerar uma mensalidade inferior àquela praticada aos planos individuais. Na modalidade individual, o preço e os reajustes anuais são vinculados à prévia regulação da ANS, não guardando o índice de reajuste correlação com a sinistralidade do plano de saúde em si, mas com outros parâmetros adotados em metodologia particular. Em momento algum na legislação de saúde suplementar é assegurada a permanência dos mesmos valores de mensalidade praticados no plano coletivo empresarial rescindido para plano individual oferecido em substituição. A única garantia devida aqui é a portabilidade especial de carências, que deverá ocorrer entre o primeiro dia do mês de aniversário do contrato e o último dia útil do terceiro mês subseqüente, ou no prazo de 60 dias antes do término do período de manutenção da condição de beneficiário (artigos 30 e 31 da Lei nº 9.656/98).