TJDF APC - 971234-20150110071969APC
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. HONORÁRIOS FIXADOS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. SENTENÇA PROLATADA SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. POSSIBILIDADE. SEGURANÇA JURÍDICA. O Código de Processo Civil de 2015 se aplica, em regra, às decisões publicadas após a data de sua entrada em vigor, 18 de março de 2016. Aplicação do princípio tempus regit actum. Nas ações ajuizadas antes desse marco e sentenciadas após, não havendo condenação, é possível fixar a verba honorária por apreciação equitativa, na forma preconizada no CPC/1973, caso a fixação pelo valor da causa frustre expectativas legítimas surgidas no momento do ajuizamento da ação, em privilégio à segurança jurídica.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. HONORÁRIOS FIXADOS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. SENTENÇA PROLATADA SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. POSSIBILIDADE. SEGURANÇA JURÍDICA. O Código de Processo Civil de 2015 se aplica, em regra, às decisões publicadas após a data de sua entrada em vigor, 18 de março de 2016. Aplicação do princípio tempus regit actum. Nas ações ajuizadas antes desse marco e sentenciadas após, não havendo condenação, é possível fixar a verba honorária por apreciação equitativa, na forma preconizada no CPC/1973, caso a fixação pelo valor da causa frustre expectativas legítimas surgidas no momento do ajuizamento da ação, em privilégio à segurança jurídica.
Data do Julgamento
:
05/10/2016
Data da Publicação
:
13/10/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CARMELITA BRASIL
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