TJDF APC - 971238-20160410083368APC
RESPONSABILIDADE CIVIL. VEÍCULO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. TRANSFERÊNCIA A TERCEIROS. REGISTRO NO DETRAN. PERMANÊNCIA DO DEVEDOR FIDUCIÁRIO. DÉBITO FISCAL POSTERIOR À TRADIÇÃO. INSCRIÇÃO DO NOME DO CEDENTE EM DÍVIDA ATIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. O devedor de obrigação garantida mediante alienação fiduciária detém apenas a posse direta, sendo o credor o proprietário do bem. Assim, por não ser a proprietária do veículo, não é possível a prolação de mandamento judicial em favor da autora para que o veículo seja transferido administrativamente ao réu. A inscrição em dívida ativa do nome da autora em virtude de débito atribuível ao réu é suficiente para configurar dano moral.
Ementa
RESPONSABILIDADE CIVIL. VEÍCULO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. TRANSFERÊNCIA A TERCEIROS. REGISTRO NO DETRAN. PERMANÊNCIA DO DEVEDOR FIDUCIÁRIO. DÉBITO FISCAL POSTERIOR À TRADIÇÃO. INSCRIÇÃO DO NOME DO CEDENTE EM DÍVIDA ATIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. O devedor de obrigação garantida mediante alienação fiduciária detém apenas a posse direta, sendo o credor o proprietário do bem. Assim, por não ser a proprietária do veículo, não é possível a prolação de mandamento judicial em favor da autora para que o veículo seja transferido administrativamente ao réu. A inscrição em dívida ativa do nome da autora em virtude de débito atribuível ao réu é suficiente para configurar dano moral.
Data do Julgamento
:
05/10/2016
Data da Publicação
:
13/10/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CARMELITA BRASIL
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