APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA-ADOTANTE. PRORROGAÇÃO PARA 180 DIAS. POSSIBILIDADE. SUCUMBÊNCIA. INVERSÃO. DEFENSORIA PÚBLICA. CONFUSÃO ENTRE DEVEDOR E CREDOR. CUSTAS. ISENÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. 1. No âmbito do Distrito Federal, a licença-adotante foi regulamentada pela Lei Complementar Distrital nº 769/2008, a qual preceitua ser de 30 (trinta) dias a licença maternidade nos casos de adoção ou obtenção de guarda judicial para fins de adoção, tratando-se de criança entre 04 (quatro) e 08 (oito) anos de idade 2. Referida legislação distrital contraria o disposto nos artigos 6º, 7º, XVIII e 227, § 6º, da Constituição Federal, pois escalona a licença-maternidade em decorrência da idade do adotante, bem como vai de encontro ao dispositivo que equipara expressamente os filhos biológicos e adotivos. 3. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em recente julgamento realizado sob a sistemática da repercussão geral, firmou a tese de que os prazos da licença adotante não podem ser inferiores aos prazos da licença gestante, o mesmo valendo para as respectivas prorrogações. Em relação à licença adotante, não é possível fixar prazos diversos em função da idade da criança adotada. 4. Estando a parte autora patrocinada pela Defensoria Pública, descabe a condenação do Distrito Federal em honorários advocatícios, pois é dele a responsabilidade do órgão credor, havendo confusão entre credor e devedor. 5. Está isento o Distrito Federal do pagamento das custas processuais, por força do art. 4°, da Lei 9.289/96. 6. Recurso conhecido e provido.