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Jurisprudência


TJDF APC - 971249-20150110987262APC

Ementa
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. REQUERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE RISCO OU DANO IRREPARÁVEL. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. CITAÇÃO POR EDITAL. ENDEREÇOS DO EXECUTADO DILIGENCIADOS. 1. Nos termos do artigo 1.012, §1º, III, do NCPC, além de outras hipóteses previstas em lei, começa a produzir efeitos imediatamente após a sua publicação a sentença que extingue sem resolução do mérito ou julga improcedentes os embargos do executado. 2. Não merece acolhida o pedido de efeito suspensivo ao apelo, quando a parte não aduz razões para demonstrar a probabilidade de provimento do recurso ou a possibilidade de risco de dano grave ou de difícil reparação. 3. Extraindo-se da leitura da sentença que o magistrado a quo atendeu as disposições do artigo 93, IX, da Constituição Federal, apresentando razões para não vislumbrar irregularidade na citação ficta e julgar improcedentes os embargos, não há se falar em ausência de fundamentação do decisum. 4. Não se exige do credor diligenciar indefinidamente na busca pelo devedor, numa exaustiva e inútil tentativa de localização, quando se efetivaram diligências em endereços diferentes encontrados nos autos, inclusive naquele relacionado à conta bancária vinculada à cédula de crédito bancário, objeto da execução. 5. Recurso conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 05/10/2016
Data da Publicação : 13/10/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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