CIVIL. PROCESSO CIVIL. FAMÍLIA. DIVÓRCIO. PARTILHA DE BENS E DÍVIDAS. REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. PRESUNÇÃO DE ESFORÇO COMUM. APLICAÇÃO. AUSÊNCIA DAS EXCEÇÕES LEGAIS PREVISTAS. IMÓVEL. RATEIO DO VALOR CORRESPONDENTE ÀS PARCELAS DE FINANCIAMENTO QUITADAS DURANTE O CASAMENTO. POSSIBILIDADE. VEÍCULO. DIVISÃO DO PRODUTO DA VENDA. ABATIMENTO DO SALDO DEVEDOR DA DÍVIDA QUE RECAÍA SOBRE ELE NA DATA DA VENDA E DAS QUITADAS PELO VARÃO APÓS O TÉRMINO DO RELACIONAMENTO. CABIMENTO. DATA DA SEPARAÇÃO DE FATO. EXTINÇÃO DO REGIME DE BENS. PRECEDENTES DO C. STJ E DO E. TJDFT. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PROVAS PRÉ-EXISTENTES E AO ALCANCE DA PARTE. DESNECESSIDADE DE INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. DISTRIBUIÇÃO DOS ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS COM RAZOABILIDADE. VERIFICAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA. 1. Jaz pacificado na jurisprudência que, no regime da comunhão parcial de bens, presumem-se adquiridos pelo esforço comum de ambos os cônjuges todos os bens sobrevindos a título oneroso ao tempo da sociedade conjugal, independentemente de apenas um deles ter destinado recursos para a aquisição do patrimônio, não incidindo essa presunção somente se a parte interessada demonstrar a ocorrência de uma das exceções legais previstas no Código Civil (arts. 1.658 e ss.), que informariam a exclusividade da propriedade do aquesto requisitado. 2. Cessará a presunção de comunhão de esforços na aquisição do patrimônio durante o casamento se restar demonstrado que o acervo fora estabelecido com o produto de bens particulares de um dos consortes. Ou seja, somente se excluem da comunhão os bens que cada cônjuge possuía ao casar e os que lhe sobrevierem, na constância da sociedade conjugal, por doação ou sucessão, ou mesmo em caráter personalíssimo, e os sub-rogados em seu lugar (CC/02, art. 1.659, I e II). 3. Considerando que o próprio legislador estabeleceu exceções à presunção de comunicabilidade dos bens adquiridos na constância do vínculo conjugal, no caso, não há que se falar em ausência de esforço comum na aquisição dos aquestos apresentados a partilha, ainda que somente o varão realizasse trabalho formal remunerado durante o casamento e, por isso, tenha eivado recursos financeiros diretos para adquiri-los, uma vez que sobrevindo a título oneroso na constância do casamento, não se verificando nenhuma das exceções legais previstas, que eventualmente informassem se tratar de patrimônio particular dele. 4. Consoante já decidiu o c. STJ, na partilha do acervo patrimonial amealhado durante o casamento, impera considerar a data da separação de fato dos divorciandos, ocasião em que as regras do regime de bens estabelecido resta efetivamente extinta. 5. Na espécie, para fins de partilha do resultado da venda do veículo em discussão, deferida pela sentença, além da dívida existente sobre ele ao tempo da sua alienação, impera que também sejam abatidas, da quantia alcançada com a transação, as parcelas do financiamento do bem quitadas pelo varão entre a data da separação de fato e da venda, de modo que o decisum recorrido merece sofrer um pequeno ajuste nesse ponto. 6. Osistema processual brasileiro impõe aos litigantes como momento adequado para produção da prova documental preexistente à propositura da ação a primeira vez que falam nos autos, ou seja, ao autor, na petição inicial, e ao réu, na contestação. 7. No caso em apreço, a ausência de elementos de prova a respeito da transação que aduz ter efetivado, na verdade, informa a própria desídia do réu na produção probatória, posto que se trata de documentação pré-existente à lide, de modo que tinha o dever de anexá-la ao feito por ocasião da contestação, sem olvidar que tal providência estava ao seu alcance, não dependendo da intervenção do Poder Judiciário para tanto. Logo, não há que se falar na ocorrência de cerceamento de defesa decorrente da decisão que indeferiu a produção probatória para essa mesma finalidade. 8. Tratando-se de provas documentais destinadas a comprovar as alegações deduzidas na defesa, pré-existentes e ao alcance da parte, deixando o réu de produzi-las no momento adequado, não importa em cerceamento de defesa a decisão que indefere a realização dessas provas, posto que constituía dever da parte apresentar todo o acervo documental a sua disposição concomitantemente à contestação, salvo excepcional justificativa apta a autorizar a juntada posterior ou algum impedimento para que ele próprio as anexasse ao feito, o que não se verifica, sob pena de preclusão da oportunidade para o fazer. 9. Configurada a sucumbência mínima da parte autora, correta a sentença que impôs ao réu o ônus de arcar com a totalidade das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência, ex vi do art. 21, p.u., do CPC/73, ainda incidente na espécie. 10. Ponderando os parâmetros delineados no art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC/73, sobressai razoável o quantum fixado a título de honorários advocatícios de sucumbência, de modo que não há porque diminuí-los, eis que já fixados em patamar mínimo ante o proveito econômico alcançado, sob pena de não se remunerar com justiça e equidade o trabalho desenvolvido pelo patrono da parte vencedora. 11. APELAÇÃO CONHECIDA, PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA E, NO MÉRITO, DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. SENTENÇA MODIFICADA EM PARTE.