CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CONDOMÍNIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ASSEMBLEIA ORDINÁRIA. MAJORAÇÃO DA COTA CONDOMINIAL. EDITAL DE CONVOCAÇÃO. FORMA. CONVENÇÃO. CIÊNCIA POR PARTE DOS CONDÔMINOS. EFICÁCIA. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE EFEITO LIBERATÓRIO. RECURSO ADESIVO DO RÉU PROVIDO PARA REFORMAR A SENTENÇA E JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. RECURSO DA AUTORA PREJUDICADO. 1. Segundo o Enunciado Administrativo n. 2 do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016), como é o caso dos autos, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2. Nos termos dos arts. 1.349 a 1.355 do CC, a Assembleia Geral é o órgão deliberativo do condomínio, cujas determinações obrigam o síndico, o conselho consultivo e todos os condôminos, exceto quando violarem a lei, a convenção condominial ou os próprios direitos subjetivos dos condôminos. A assembleia ordinária ocorre anualmente, na forma prevista na convenção condominial, e delibera acerca da matéria assinalada no art. 1.350 do CC (aprovação do orçamento das despesas, contribuição dos condôminos, prestação de contas etc.). Se todos os condôminos não forem convocados para a reunião, a assembleia não poderá deliberar (CC, art. 1.354). 2.1. Qualquer deliberação de assembleia que ofenda a convenção será passível de revogação em nova assembleia, ou poderá ser invalidada em juízo pelos prejudicados, seja por nulidade ou anulabilidade, conforme a natureza pública ou privada da deficiência do ato (FARIAS, Cristiano Chaves de.; ROSENVALD, Nelson. Curso de direito civil: direitos reais. 9. ed., 2013, p. 758). 3. Segundo a Convenção Condominial (art. 37), as assembleias gerais seriam convocadas, com antecedência mínima de 8 dias, mediante carta por registro postal ou sob protocolo, comunicando o dia, local horário da primeira e segunda convocação e a ordem do dia. 3.1. Por carta por registro postal entende-se o serviço adicional através do qual o documento é confiado aos Correios contra a emissão de documento comprobatório da postagem. Nessa situação, o objeto é identificado pela aplicação de numeração específica, que possibilita acompanhar o seu trâmite por meio do Sistema de Rastreamento de Objetos - SRO (https://www.correios.com.br/para-voce/correios-de-a-a-z/registro). Esse serviço é diferente do Aviso de Recebimento (AR), que é o serviço adicional que, por meio do preenchimento de formulário próprio, permite comprovar, junto ao remetente, a entrega do objeto (https://www.correios.com.br/para-voce/correios-de-a-a-z/aviso-de-recebimento-ar). 3.2. Já no caso da carta mediante protocolo, como o próprio nome diz, a entrega é feita por protocolo. Leciona J. Nascimento Franco que, nesse caso, a carta pode ser entregue a qualquer pessoa residente na casa do destinatário, ou, como nos edifícios, à portaria que recebe e distribui a correspondência (in Condomínio, 5. ed., 2005, p. 99). Afinal, em se tratando de edifício condominial, cartas são entregues, normalmente, nas portarias, ao porteiro ou zelador, e a praxe ensina que as mesmas são remetidas, posteriormente, aos condôminos (in op. cit., p. 340). 4. No particular, o artigo 37 da Convenção Condominial exige tão somente o uso de carta registrada ou protocolada para a convocação dos condôminos às assembleias gerais ordinárias, dispensando a contratação do serviço de aviso de recebimento, que significaria apenas um plus. Sob esse panorama, verifica-se que o réu comprovou tanto a retirada pela empresa responsável pela administração do condomínio como o protocolo de recebimento dos Editais da AGO de 26/2/2015 pelo encarregado do condomínio, a fim de que fossem distribuídos a cada unidade. Há, ainda, a informação de que houve publicação do edital em site de acesso a todos os proprietários e administradores, peculiaridade esta não impugnada pela autora. Ademais, é de se observar que consta da ata o comparecimento de representantes de outras unidades autônomas, que foram notificados da mesma forma que a parte autora (CC, art. 1.354), não se detectando, assim, qualquer conduta irregular imputável ao condomínio réu pelo suposto não recebimento da carta pela autora. 4.1. Dessa feita, concessa venia aos entendimentos contrários, é de se rejeitar o pleito anulatório da assembleia geral ordinária datada de 26/2/2015, mantendo-se intactas as deliberações ali tomadas, especialmente no que tange à majoração da cota condominial com vistas a adequar o orçamento arrecadado às despesas efetuadas pelo condomínio. Ao fim e ao cabo, ainda que de forma diversa, se o ato convocatório alcançou seu objetivo, de prévia ciência dos condôminos sobre a realização da assembleia, não se justifica a sua anulação, cuidando-se de mera irregularidade. 5. A consignação em pagamento realizada pela autora em estabelecimento bancário oficial, cujo valor foi levantado pelo condomínio réu, não possui eficácia liberatória. A uma, porque houve contranotificação por parte do condomínio em relação ao débito remanescente. Inclusive, em consulta ao sítio deste TJDFT, verifica-se a existência de ação proposta pelo condomínio em desfavor da autora visando à cobrança de taxas condominiais de uma das unidades imobiliárias de sua propriedade (2014.01.1.189141-5). Em segundo lugar, porque o condomínio não tem poderes para transigir, sendo que o não levantamento dos valores consignados tornaria a administração do bem comum inviável, além de representar mácula à boa-fé objetiva. 6. Recursos conhecidos, dando-se provimento ao apelo adesivo do réu para reformar a r. sentença e julgar improcedentes os pedidos iniciais. Julgou-se prejudicada a apelação da autora.