TJDF APC - 971298-20131010014514APC
DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. INTERDIÇÃO. CURATELA. DIVERGÊNCIA ENTRE RECEITAS E DESPESAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE GASTOS. VERIFICAÇÃO. JUSTIFICATIVAS NÃO ACATADAS. REJEIÇÃO DAS CONTAS. CORREÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. É cediço que a ação de prestação de contas competirá a quem tem o direito de exigi-las ou a quem tiver o dever de prestá-las. Nesse passo, consoante procedimento especial previsto, as contas devem ser apresentadas de maneira adequada, ou mercantil, especificando-se as receitas, as despesas e o saldo, além dos respectivos documentos justificativos. 2. Assim, da planilha apresentada, após o examine dos competentes comprovantes anexados, apurando-se que elas estão em ordem, deverão ser tidas por boas. Do contrário, havendo saldo a restituir, ele deve ser declarado na sentença, valendo esta como título executivo para cobrá-lo em execução forçada (CPC/73, arts. 914 e ss.; CPC/15, arts. 530 e ss.). 3. Na espécie, não há como considerar as contas que o curador apresentou regulares, ante as divergências verificadas entre as receitas obtidas pela interditada e os gastos realizados por ele no período de apuração. 4. Não havendo como se acatar as justificativas formuladas pelo curador pela ausência de comprovação de gastos no interstício em que buscou prestar as contas exigidas, correta a sentença que as rejeitou, condenando o administrador a restituir a incapaz o saldo em seu favor apontado em parecer técnico elaborado pelo Ministério Público. 5. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. INTERDIÇÃO. CURATELA. DIVERGÊNCIA ENTRE RECEITAS E DESPESAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE GASTOS. VERIFICAÇÃO. JUSTIFICATIVAS NÃO ACATADAS. REJEIÇÃO DAS CONTAS. CORREÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. É cediço que a ação de prestação de contas competirá a quem tem o direito de exigi-las ou a quem tiver o dever de prestá-las. Nesse passo, consoante procedimento especial previsto, as contas devem ser apresentadas de maneira adequada, ou mercantil, especificando-se as receitas, as despesas e o saldo, além dos respectivos documentos justificativos. 2. Assim, da planilha apresentada, após o examine dos competentes comprovantes anexados, apurando-se que elas estão em ordem, deverão ser tidas por boas. Do contrário, havendo saldo a restituir, ele deve ser declarado na sentença, valendo esta como título executivo para cobrá-lo em execução forçada (CPC/73, arts. 914 e ss.; CPC/15, arts. 530 e ss.). 3. Na espécie, não há como considerar as contas que o curador apresentou regulares, ante as divergências verificadas entre as receitas obtidas pela interditada e os gastos realizados por ele no período de apuração. 4. Não havendo como se acatar as justificativas formuladas pelo curador pela ausência de comprovação de gastos no interstício em que buscou prestar as contas exigidas, correta a sentença que as rejeitou, condenando o administrador a restituir a incapaz o saldo em seu favor apontado em parecer técnico elaborado pelo Ministério Público. 5. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
Data do Julgamento
:
05/10/2016
Data da Publicação
:
17/10/2016
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ALFEU MACHADO
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