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Jurisprudência


TJDF APC - 971313-20160710047813APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. DOCUMENTO COMUM ÀS PARTES. CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO. DOCUMENTO PARCIALMENTE EM BRANCO. JUIZO DE VALOR QUANTO AO CONTEÚDO DO DOCUMENTO. IMPOSSIBILIDADE EM AÇÃO CAUTELAR. MATÉRIA OBJETO DA AÇÃO PRINCIPAL. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. COMPROVAÇÃO DE PRÉVIA SOLICITAÇÃO EXTRAJUDICIAL. EFETIVAÇÃO. FALTA DE IMPUGNAÇÃO DO RÉU. INDÍCIO SUFICIENTE DE RESISTENCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CONDENAÇÃO DA PARTE REQUERIDA NOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. Ainda que ocontrato de financiamento bancário apresentado pelo réu esteja parcialmente em branco, sem constar alguns dados do empréstimo como juros e taxas, não cabe, em sede de ação cautelar, exercitar juízo de valor quanto ao conteúdo do documento apresentado. 1.1. Se o contrato de financiamento bancário foi assinado em branco, possível divergência relativa a juros e taxas deverá ser resolvida em demanda própria. 2. O réu cumpriu com a determinação judicial, apresentando o documento que se encontrava em sua posse, de modo que é descabida nova determinação para apresentar o mesmo documento, sendo que possível divergência quanto ao seu conteúdo deverá ser analisado em demanda própria. 3. As instituições financeiras têm o dever de conceder a seus clientes cópia dos contratos celebrados e os extratos das contas; cabendo-lhes, também, o ônus de contar com meios que provem o cumprimento deste dever, pois é impossível ao cliente comprovar que não os recebeu. 4. O dever de exibição postulado é consectário do dever de informação, decorrente de lei e da obrigação contratual, não podendo ser objeto de recusa. A recusa será havida como ilegítima se o documento, por seu conteúdo, for comum às partes. 5. Em se tratando de ação cautelar de exibição de documentos, ainda que apresentada a documentação em contestação, se comprovada a recusa do requerido mediante solicitação na via extrajudicial, sobre este devem incidir os ônus da sucumbência, posto que constatado que deu causa à ação. 6. Pelo princípio da causalidade, comprovado nos autos o prévio requerimento administrativo, o qual não foi impugnado especificamente pelo réu, caberá à parte ré suportar o ônus sucumbencial. Sentença reformada nesse ponto. 7. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Data do Julgamento : 05/10/2016
Data da Publicação : 20/10/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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