APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. FAMÍLIA.RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. PRELIMINARES. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DO DECISUM. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ARTS. 371, E 489, INCISO II, DO CPC. OBSERVÂNCIA. REJEIÇÃO. MÉRITO. IMPEDIMENTO LEGAL. ART. 1.723, § 1º, DO CC/2002. CONFIGURAÇÃO. REQUISITOS. CONVIVÊNCIA PÚBLICA, CONTÍNUA E DURADOURA E ESTABELECIDA COM O OBJETIVO DE CONSTITUIÇÃO DE FAMÍLIA. AUSÊNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DO REQUERENTE. CARACTERIZAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não se insurgindo a apelante contradecisão proferida no juízo a quo, que indeferiu a juntada de documentos tidos como novos, a despeito de ter sido devidamente intimada, encontra-se preclusa a discussão em torno do cerceamento de defesa decorrente do indeferimento do aludido pleito. Preliminar rejeitada. 2. Sea sentença vergastada analisou devidamente as questões de fato e de direito, apreciando as provas constantes dos autos promovidas por ambas as partes, e indicando seus fundamentos, em observância aos arts. 371 e 489, inciso II, do CPC, não merece acolhida a tese de nulidade do decisum por ausência ou insuficiência de fundamentação. Preliminar rejeitada. 3. Aunião estável, como entidade familiar, é conceituada pelo art. 1.723, do CC/2002, com as seguintes palavras: é reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família. 4. Se presentes impedimentos legais à pretensa união estável, com amparo no art. 1.723, § 1º, do CC/2002, e o conjunto probatório constante dos autos não traz a certeza que havia entre as partes o affectio maritalis, considerando-se, ainda, a existência de fortes indícios de falsidade das declarações das testemunhas arroladas pela autora e documentos por ela trazidos, a improcedência do pedido de reconhecimento da união estável é medida que se impõe. 5. Se a autora apelante alterou a verdade dos fatos, com intuito manifesto e de modo temerário, a fim de obter pensão por morte de suposto companheiro, violando os deveres processuais de lealdade e boa-fé, afigura-se correta a condenação por litigância de má-fé. 6. Apelo não provido.