TJDF APC - 971318-20140710315695APC
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. JULGAMENTO CONJUNTO. RESCISÃO DE CONTRATO COM PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E REVISÃO DE CONTRATO COM CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. JUNTADA DE PROVA DOCUMENTAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA CONTRAPARTE. CERCEAMENTO DE DEFESA. 1. Por força do princípio da paridade de armas que deve permear a relação processual, juntado documento por uma das partes, configura violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, a ausência de intimação da contraparte para se manifestar sobre a prova coligida. 2. Apelação provida para cassar a sentença. Recurso da LCB prejudicado.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. JULGAMENTO CONJUNTO. RESCISÃO DE CONTRATO COM PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E REVISÃO DE CONTRATO COM CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. JUNTADA DE PROVA DOCUMENTAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA CONTRAPARTE. CERCEAMENTO DE DEFESA. 1. Por força do princípio da paridade de armas que deve permear a relação processual, juntado documento por uma das partes, configura violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, a ausência de intimação da contraparte para se manifestar sobre a prova coligida. 2. Apelação provida para cassar a sentença. Recurso da LCB prejudicado.
Data do Julgamento
:
28/09/2016
Data da Publicação
:
20/10/2016
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ARNOLDO CAMANHO
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