main-banner

Jurisprudência


TJDF APC - 971325-20150910072060APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO. PENHORA. PRELIMINAR. CITAÇÃO CUMPRIDA EM ENDEREÇO COMERCIAL INDICADO NA PETIÇÃO INICIAL. DEVIDAMENTE RECEBIDA POR EMPREGADO DA EMPRESA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO. JUNTADA EXTEMPORÂNEA DE DOCUMENTO NOVO. IMPOSSIBILIDADE. EFEITO SUSPENSIVO. NÃO CABIMENTO. QUITAÇÃO DO DÉBITO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Em atenção à teoria da aparência, admite-se a realização da intimação de pessoa jurídica na sede ou filial da sociedade empresária e por meio de funcionário que aparenta ter poderes para tanto. 2. Apelante, mesmo tendo sido citada, permaneceu inerte diante da ação proposta em seu desfavor. Efetuado bloqueio do valor em sua conta bancária, após sua intimação para que se manifestasse sobre a quantia bloqueada, a sociedade empresária ré, do mesmo modo, manteve-se inerte até a prolação da sentença. 3. O não cumprimento da ordem de emenda à inicial, no tocante à juntada de documento indispensável ao regular prosseguimento do processo, impõe sua extinção. 4. É admitida a juntada de documentos novos extemporaneamente desde que não se trate de documento indispensável à propositura da ação (art. 437, § 1º do CPC). 5. Ajuntada de documentos na fase recursal só é admissível se forem novos, ou quando houver justo impedimento que justifique a não apresentação no momento oportuno ou se destinados a provar fatos posteriores à prolação da sentença (art. 435 do Código de Processo Civil vigente). 6. Aconcessão do efeito suspensivo da ­­­­apelação condiciona-se à existência de prova de risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação (art. 1.012, § 4º, do CPC). 8. Preliminar rejaitada. 9. Recurso conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 05/10/2016
Data da Publicação : 18/11/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALVARO CIARLINI
Mostrar discussão