APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. PORTARIA CONJUNTA Nº 73/2010 TJDFT E PROVIMENTO Nº 9 DA CORREGEDORIA DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 791, INC. III, DO CPC DE 1973. HIPÓTESE DE SUSPENSÃO DO CURSO DO PROCESSO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. 1. Considerado inútil o prosseguimento do curso processual, em virtude de diversas diligências infrutíferas, deverá o magistrado determinar a suspensão do curso do processo, na forma prevista no art. 791, inc. III, do CPC/1973, e não extingui-lo prematuramente com fundamento na Portaria Conjunta nº 73/2010 e no Provimento nº 9 da Corregedoria, ambos editados pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios. 2. Na hipótese de colisão entre dispositivo previsto em lei federal e o regulamento infralegal editado pelo Egrégio TJDFT, deve prevalecer aquele, em nome da coerência do sistema jurídico (lex superior derogat inferiori). 3. Recurso conhecido e provido. Sentença desconstituída.