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Jurisprudência


TJDF APC - 971398-20150710232768APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. ALIMENTOS. RECURSO JULGADO DE ACORDO COM AS REGRAS DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC/2015). HONORARIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. PROPORCIONAL. RECURSAIS. 1. Apelação contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para fixar a verba alimentar em 15% (quinze por cento) e condenar o réu ao pagamento de honorários advocatícios. 2. Recurso julgado sob a disciplina do Novo Código de Processo Civil - Lei 13.105/2015, porquanto a decisão impugnada foi publicada após a sua vigência. Entendimento firmado no Superior Tribunal de Justiça - STJ. 3. Adesconformidade entre a pretensão deduzida em juízo e o provimento judicial configura a sucumbência recíproca, que impõe a distribuição dos ônus entre as partes, em percentual balizado pela margem de diferença. 4. O acolhimento de 60% (sessenta por cento) do pleito acarreta a distribuição proporcional e não equitativa dos ônus sucumbenciais em 40% (quarenta por cento) para a autora e 60% (sessenta por cento) para o réu. 5. É vedada a compensação da verba honorária na hipótese de sucumbência recíproca, nos expressos termos da norma processual (§14º do art. 85 do CPC/15), consequência da nominal destinação dos honorários ao patrono da causa (caput do art. 85 do CPC/15), circunstância em que se revelam como credores os advogados e devedores as partes. 6. O acolhimento do apelo impõe a majoração da verba honorária sucumbencial pelo acréscimo dos recursais (§11 do art.85 do CPC/2015). 7. Apelo do réu conhecido e provido em parte.

Data do Julgamento : 05/10/2016
Data da Publicação : 13/10/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
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