CONSUMIDOR. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE TRATAMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EM RESOLUÇÃO DA ANS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANO MORAL. VALOR. FUNÇÕES COMPENSATÓRIA E PUNITIVA. 1. Apelação contra sentença proferida em ação de obrigação de fazer, consistente na autorização de tratamento não previsto em Resolução da ANS, cumulada com pedido de dano moral, que julgou parcialmente procedentes os pedidos do autor. 2. Sentença publicada após a vigência do novo Código de Processo Civil, razão pela qual o recurso deve se sujeitar às novas regras nele estabelecidas. 3. Súmula 469 do STJ: Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde. 4. O direito à saúde é bem indisponível que, entre outros, aparece como consequência imediata da consagração da dignidade da pessoa humana e como fundamento da República Federativa do Brasil - arts. 1º, I, e 6º, caput, da CF/88. Por sua vez, os arts. 196 e 197 da Constituição Federal preceituam como de relevância pública as ações e serviços de saúde. Ademais, nos termos do art. 47 do CDC, as cláusulas contratuais devem ser interpretadas de forma mais favorável ao segurado e aquelas que conduzam o segurado à situação exageradamente desvantajosa em relação às Seguradoras devem ser consideradas nulas, art. 51 do CDC. 5. O rol de procedimentos e eventos em saúde constante em Resolução da ANS é meramente exemplificativo e representa garantia básica aos usuários dos serviços. Às Seguradoras de Assistência à Saúde não cabe a escolha dos procedimentos e tratamentos a que se submeterá o segurado, cabendo tal decisão ao médico assistente. 6. Aconduta ilícita da Seguradora agravou a situação de aflição psicológica e de angústia do segurado, o qual, ao pedir a autorização da Seguradora, já se encontra em situação de dor, de abalo psicológico e com a saúde debilitada. Dá ensejo à indenização por dano moral a injusta recusa da cobertura securitária por plano de saúde, não devendo o evento ser percebido como simples inadimplemento contratual ou aborrecimento comezinho. 7. Arecusa de autorização de tratamento prescrito por médico assistente colocou em risco a saúde do apelante, causou-lhe angústia e sentimento de desamparo em momento de grande fragilidade pessoal. Cuida-se de dano moral in re ipsa, o qual dispensa a comprovação de prejuízo aos direitos da personalidade no caso concreto. 8. Embora o caráter punitivo deva ser reflexo ou indireto, uma vez que o mote da responsabilidade civil é a reparação integral do dano, e não a punição do responsável, não se deve, em caso como tais, fechar os olhos para a prática recalcitrante das Operadoras de Saúde de inobservância aos direitos dos consumidores. Na presente demanda, portanto, deve-se buscar, além da reparação integral do dano, evitar a reincidência de condutas como a verificada nos autos. 9. Afunção da indenização em apreço deve ser satisfatória à vítima e ainda, diante da recalcitrância dos Planos de Saúde, estimular condutas em consonância com os direitos dos consumidores. Dano moral fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 10. Apelação provida.