CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. RESCISÃO UNILATERAL. INDISPONIBILIDADE DE PLANO INDIVIDUAL. RESOLUÇÃO Nº 19/99 DO CONSU. CONSUMIDORA EM TRATAMENTO PARA CÂNCER. SITUAÇÃO DE RISCO DE VIDA E DE EXTREMA DESVANTAGEM. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO. DANO MORAL. VALOR. 1.Apelação contra sentença proferida em ação de obrigação de fazer, consistente na disponibilização de plano de saúde individual em decorrência de rescisão unilateral de plano de saúde coletivo, cumulada com pedido de compensação por dano moral, que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais. 2.No julgamento dos presentes recursos deve ser observada a disciplina do Novo Código de Processo Civil - Lei 13.105/2015, porquanto a decisão impugnada foi publicada após a sua vigência. Entendimento firmado no Superior Tribunal de Justiça - STJ. 3.AResolução n° 19/99 do Conselho de Saúde Suplementar - CONSU, ao regulamentar a rescisão unilateral de plano coletivo, limita a obrigatoriedade de disponibilização de plano individual apenas a operadoras que o comercialize. Contudo, a norma regulamentar não pode prevalecer diante do Código de Defesa do Consumidor, norma hierarquicamente maior, de ordem pública e interesse social. Diante da contrariedade aos princípios do Código de Defesa do Consumidor, afasta-se o art. 3° da Resolução n° 19 da CONSU. Precedentes do e. TJDTF. 5.Nos termos do art. 47 do CDC, as cláusulas contratuais devem ser interpretadas de forma mais favorável ao segurado e aquelas que conduzam o segurado à situação exageradamente desvantajosa em relação à seguradora devem ser consideradas nulas, art. 51 do CDC. Inconteste, pois, que o cancelamento unilateral do plano coletivo pela apelante, em momento em que a apelada era submetida a tratamento de doença grave, a coloca em situação de extrema fragilidade e desvantagem no mercado de consumo. 6.O direito à saúde é bem indisponível e consequência imediata da consagração da dignidade da pessoa humana como fundamento da República Federativa do Brasil - art. 1º, inc. III, da Constituição Federal. O art. 197 da Constituição Federal, por sua vez, conceituou como de relevância pública as ações e serviços de saúde. Por esse motivo, um regulamento, por taxativa disposição constitucional (art. 84, IV, da CF), não se presta a restringir direitos e garantias reconhecidos constitucionalmente. A prestação de assistência saúde, embora possa ser realizada pela iniciativa privada, enseja a observância desses postulados constitucionais. 7.O art. 13, III, da Lei 9.656/98, veda a suspensão ou rescisão unilateral do contrato de assistência à saúde durante a internação do titular; orientação que deve ser empregada analogicamente à hipótese dos autos. 8. Considerando o quadro clínico da autora e a necessidade de tratamento contínuo para evitar a recidiva da doença, a omissão das rés revela-se abusiva e atentatória à dignidade da pessoa humana e aos direitos da personalidade, além de ter causado angústia e sentimento de desamparo em momento de grande fragilidade pessoal. Devida, portanto, a condenação pelos danos morais. 10. Acompensação por danos morais deve ser arbitrada em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Além disso, devem ser consideradas as funções preventiva, pedagógica, reparadora e punitiva, bem como a vedação de enriquecimento ilícito. Mantido o valor fixado na r. sentença. 11.Recurso desprovido.