TJDF APC - 971424-20140111031185APC
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. COISA JULGADA. PRELIMINAR DE OFÍCIO. RECONHECIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Não se admite a rediscussão da lide mediante a proposição de outra demanda fundada em novas alegações, uma vez que, passada em julgado a sentença de mérito, reputar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e defesas, que a parte poderia opor assim ao acolhimento como à rejeição do pedido (artigo 474 - CPC), impondo-se a extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 267, inciso V, § 3º, do CPC. Preliminar de Ofício acolhida. Processo Extinto. Apelação Cível prejudicada.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. COISA JULGADA. PRELIMINAR DE OFÍCIO. RECONHECIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Não se admite a rediscussão da lide mediante a proposição de outra demanda fundada em novas alegações, uma vez que, passada em julgado a sentença de mérito, reputar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e defesas, que a parte poderia opor assim ao acolhimento como à rejeição do pedido (artigo 474 - CPC), impondo-se a extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 267, inciso V, § 3º, do CPC. Preliminar de Ofício acolhida. Processo Extinto. Apelação Cível prejudicada.
Data do Julgamento
:
05/10/2016
Data da Publicação
:
10/11/2016
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANGELO PASSARELI
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