TJDF APC - 971429-20140110781539APC
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA E AÇÃO DE CONHECIMENTO. ELEMENTOS DA AÇÃO. PARTES, CAUSA DE PEDIR E PEDIDO. IDENTIDADE. COISA JULGADA. OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. Denegada a Segurança, com incursão no mérito do mandado de segurança e transitada em julgado a sentença, a mesma pretensão não pode ser deduzida em ação de conhecimento, com base na mesma causa de pedir, sob pena de afronta à coisa julgada. Isso porque, há identidade dos elementos da ação, ainda que o polo passivo do Mandamus seja ocupado pela autoridade coatora e o da ação de conhecimento seja ocupado pela Pesso Jurídica, tendo em vista que esta suportará, em ambos os casos, eventuais efeitos da sentença. Apelação Cível desprovida.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA E AÇÃO DE CONHECIMENTO. ELEMENTOS DA AÇÃO. PARTES, CAUSA DE PEDIR E PEDIDO. IDENTIDADE. COISA JULGADA. OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. Denegada a Segurança, com incursão no mérito do mandado de segurança e transitada em julgado a sentença, a mesma pretensão não pode ser deduzida em ação de conhecimento, com base na mesma causa de pedir, sob pena de afronta à coisa julgada. Isso porque, há identidade dos elementos da ação, ainda que o polo passivo do Mandamus seja ocupado pela autoridade coatora e o da ação de conhecimento seja ocupado pela Pesso Jurídica, tendo em vista que esta suportará, em ambos os casos, eventuais efeitos da sentença. Apelação Cível desprovida.
Data do Julgamento
:
05/10/2016
Data da Publicação
:
10/11/2016
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANGELO PASSARELI
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