DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA RECURSAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO PEDIDO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE ATO JUDICIAL (QUERELA NULLITATIS). CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS SOBRE IMÓVEL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO CÔNJUGE. LITISCONSÓRCIO. INOCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DA AÇÃO. ILICITUDE DO OBJETO. MATÉRIA ESTRANHA ÀS CONDIÇÕES DA AÇÃO. MÉRITO DE EMBARGOS À MONITÓRIA. COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Não se aprecia pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal deduzido sem qualquer fundamentação fática ou jurídica. 2 - A Ação Declaratória de Inexistência - querela nullitatis - tem como pressuposto a ocorrência de vícios atinentes à própria existência da decisão, tais como a falta de citação inicial. 3 - É prescindível a presença do cônjuge na Ação Monitória amparada em contrato de cessão de direitos sobre imóvel, tendo em vista a natureza obrigação da ação. 4 - O matrimônio, por si só, não estabelece o litisconsórcio necessário (art. 47 do CPC/1973) entre os cônjuges, o qual pressupõe determinação legal ou a natureza indivisível da relação de direito material. 5 - A alegada ilicitude do objeto do contrato de cessão de direitos sobre imóvel celebrado entre as partes, não guarda qualquer relação com as condições da ação, sendo relativa, exclusivamente, ao mérito da demanda e, consequentemente, à própria justiça da decisão, não sendo capaz, portanto, de macular a sentença proferida em Ação Monitória. Apelação Cível desprovida.