CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. NULIDADE DE LAUDO PERICIAL. INOCORRÊNCIA. ADULTERAÇÃO DE RELÓGIO MEDIDOR. PERÍCIA. COMPROVAÇÃO. REVISÃO DE CONSUMO. COBRANÇA DE DIFERENÇA DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Não há falar em nulidade do laudo pericial produzido nos autos. As provas dos autos demonstram que o Feito se desenvolveu em efetivo contraditório, sendo que a alegação de nulidade da Autora, relativamente à ausência de intimação de seu assistente técnico para acompanhar a realização de perícia, foi devidamente analisada pelo Juiz a quo, que providenciou a intimação das partes para a realização de nova perícia, que somente não foi realizada na presença do assistente técnico da Autora em virtude do seu não comparecimento. Além disso, após nova manifestação pericial, a parte Autora não manifestou a necessidade de realização de nova perícia ou de nova intimação de seu assistente técnico, havendo de se destacar, assim, que a alegação encontra-se acobertada pela preclusão, pois o Feito teve regular prosseguimento sem que a parte apresentasse nova insurgência. Ademais, não houve prejuízo à parte em virtude da ausência de intimação do assistente técnico, em um primeiro momento, para a realização da perícia, sendo indevida a invocação de nulidade de algibeira. Da mesma maneira, não prospera a alegação de contraditoriedade do laudo pericial, pois a afirmação de que houve adulteração do relógio medidor não é logicamente infirmada pela impossibilidade de ter sido a fraude realizada por pessoa leiga. 2 - A revisão de consumo decorrente da adulteração de relógio medidor de energia elétrica não depende de comprovação inequívoca da autoria da adulteração. Ademais, o consumidor é responsável pela guarda e regularidade do medidor de energia elétrica, razão pela qual a revisão de consumo realizada, ante a adulteração promovida, era impositiva, pois as provas produzidas nos autos demonstram que o medidor se encontrava nas instalações internas da Autora, protegidas com armário de aço, o que impossibilitou o exame do medidor pela concessionária de serviço público em um primeiro momento e, tendo sido lavrado termo de ocorrência, foi verificada a ocorrência de fraude no medidor. Não é factível, portanto, à luz das provas dos autos, que a fraude tenha sido perpetrada por outrem, que não a consumidora Apelante, em virtude da própria maneira de acondicionamento do medidor no estabelecimento empresarial. Não serve para ilidir a referida constatação fática a circunstância de a perícia ter afirmado a impossibilidade de adulteração por pessoa leiga, pois não se exclui a possibilidade de autoria mediata da Apelante por ocasião da adulteração do relógio medidor. Apelação Cível desprovida.