TJDF APC - 971438-20130110781774APC
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATO BANCÁRIO. RESISTÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. DOCUMENTO APRESENTADO COM A CONTESTAÇÃO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ EM CUSTAS E HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. DESCABIMENTO. MANUTENÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, É cediça a compreensão desta Casa no sentido de que, nas ações cautelares de exibição de documentos, em razão dos princípios da sucumbência e da causalidade, apenas haverá a condenação ao pagamento de honorários advocatícios quando estiver demonstrada a resistência à exibição dos documentos. (AgRg no AREsp 671.087/MS). 2 - Tendo em vista que a parte autora da Ação Cautelar de Exibição de Documentos (contratos bancários) não colacionou qualquer comprovante de que tenha formulado o pleito na órbita administrativa e que a parte ré apresentou a cópia do instrumento contratual logo após a citação, deve ser mantida a condenação daquela ao pagamento dos ônus da sucumbência. Apelação Cível desprovida.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATO BANCÁRIO. RESISTÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. DOCUMENTO APRESENTADO COM A CONTESTAÇÃO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ EM CUSTAS E HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. DESCABIMENTO. MANUTENÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, É cediça a compreensão desta Casa no sentido de que, nas ações cautelares de exibição de documentos, em razão dos princípios da sucumbência e da causalidade, apenas haverá a condenação ao pagamento de honorários advocatícios quando estiver demonstrada a resistência à exibição dos documentos. (AgRg no AREsp 671.087/MS). 2 - Tendo em vista que a parte autora da Ação Cautelar de Exibição de Documentos (contratos bancários) não colacionou qualquer comprovante de que tenha formulado o pleito na órbita administrativa e que a parte ré apresentou a cópia do instrumento contratual logo após a citação, deve ser mantida a condenação daquela ao pagamento dos ônus da sucumbência. Apelação Cível desprovida.
Data do Julgamento
:
05/10/2016
Data da Publicação
:
20/10/2016
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANGELO PASSARELI
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