TJDF APC - 971441-20140111804794APC
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. EXTINÇÃO POR INÉRCIA. INCISO III E § 1° DO ART. 267 DO CPC/73. PRÉVIA INTIMAÇÃO DA PARTE E DO ADVOGADO. OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Nos termos do art. 267, III e § 1º, do CPC/73, a extinção do Feito, sem resolução do mérito, por inércia, deve ser precedida da intimação pessoal do Autor, bem como de seu advogado, via publicação no órgão oficial de imprensa. 2 - Paralisado o Feito por período de quase um ano, sem que o Exequente promovesse diligências no sentido de localizar bens do devedor passíveis de penhora, e implementadas devidamente as intimações, a manutenção da sentença em que se extinguiu o processo é medida que se impõe. Apelação Cível desprovida.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. EXTINÇÃO POR INÉRCIA. INCISO III E § 1° DO ART. 267 DO CPC/73. PRÉVIA INTIMAÇÃO DA PARTE E DO ADVOGADO. OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Nos termos do art. 267, III e § 1º, do CPC/73, a extinção do Feito, sem resolução do mérito, por inércia, deve ser precedida da intimação pessoal do Autor, bem como de seu advogado, via publicação no órgão oficial de imprensa. 2 - Paralisado o Feito por período de quase um ano, sem que o Exequente promovesse diligências no sentido de localizar bens do devedor passíveis de penhora, e implementadas devidamente as intimações, a manutenção da sentença em que se extinguiu o processo é medida que se impõe. Apelação Cível desprovida.
Data do Julgamento
:
05/10/2016
Data da Publicação
:
10/11/2016
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANGELO PASSARELI
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