TJDF APC - 971444-20120111458735APC
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA E EMBARGOS À MONITÓRIA. NOTAS FISCAIS. ASSINATURA DE RECEBIMENTO DAS MERCADORIAS. ÔNUS DA PROVA. NÃO COMPROVAÇÃO DE FATO EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. INCISO II DO ARTIGO 333 DO CPC DE 1973. SENTENÇA MANTIDA. 1 − A nota fiscal juntamente com o recibo de entrega da mercadoria oferece suporte à propositura da Ação Monitória, além de comprovar a relação jurídica existente entre as partes, mesmo que a assinatura do recebimento não seja do representante legal da empresa. 2 − O artigo 333, inciso II do Código de Processo Civil de 1973 dispõe que o ônus da prova incumbe ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. 3 - In casu, não tendo a Apelante apresentado prova que corrobore o entendimento de que a assinatura constante nas notas fiscais não pertence a nenhum de seus funcionários, deve ser mantida a sentença que rejeitou os Embargos. Apelação Cível desprovida.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA E EMBARGOS À MONITÓRIA. NOTAS FISCAIS. ASSINATURA DE RECEBIMENTO DAS MERCADORIAS. ÔNUS DA PROVA. NÃO COMPROVAÇÃO DE FATO EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. INCISO II DO ARTIGO 333 DO CPC DE 1973. SENTENÇA MANTIDA. 1 − A nota fiscal juntamente com o recibo de entrega da mercadoria oferece suporte à propositura da Ação Monitória, além de comprovar a relação jurídica existente entre as partes, mesmo que a assinatura do recebimento não seja do representante legal da empresa. 2 − O artigo 333, inciso II do Código de Processo Civil de 1973 dispõe que o ônus da prova incumbe ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. 3 - In casu, não tendo a Apelante apresentado prova que corrobore o entendimento de que a assinatura constante nas notas fiscais não pertence a nenhum de seus funcionários, deve ser mantida a sentença que rejeitou os Embargos. Apelação Cível desprovida.
Data do Julgamento
:
05/10/2016
Data da Publicação
:
19/10/2016
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANGELO PASSARELI
Mostrar discussão