TJDF APC - 971449-20130610163792APC
DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PURGA DA MORA. INTEGRALIDADE DA DÍVIDA. REVISÃO DE CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PURGAÇÃO DA MORA. SENTENÇA MANTIDA. 1 - O colendo Superior Tribunal de Justiça, em julgamento submetido ao rito dos Recursos Repetitivos (art. 543-C do CPC), uniformizou sua jurisprudência sob a compreensão de que, Nos contratos firmados na vigência da Lei n. 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária.(REsp 1418593/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/05/2014, DJe 27/05/2014 - grifo nosso). 2 - Extrai-se do Decreto-Lei 911/69 que, para haver a discussão das cláusulas contratuais, no caso de prevalecer o entendimento do devedor que tenha pagado a maior, é necessário que a mora seja purgada nos moldes do § 2º de seu artigo 3º, já que entendimento diverso seria contrário à mens legis. Apelação Cível desprovida.
Ementa
DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PURGA DA MORA. INTEGRALIDADE DA DÍVIDA. REVISÃO DE CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PURGAÇÃO DA MORA. SENTENÇA MANTIDA. 1 - O colendo Superior Tribunal de Justiça, em julgamento submetido ao rito dos Recursos Repetitivos (art. 543-C do CPC), uniformizou sua jurisprudência sob a compreensão de que, Nos contratos firmados na vigência da Lei n. 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária.(REsp 1418593/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/05/2014, DJe 27/05/2014 - grifo nosso). 2 - Extrai-se do Decreto-Lei 911/69 que, para haver a discussão das cláusulas contratuais, no caso de prevalecer o entendimento do devedor que tenha pagado a maior, é necessário que a mora seja purgada nos moldes do § 2º de seu artigo 3º, já que entendimento diverso seria contrário à mens legis. Apelação Cível desprovida.
Data do Julgamento
:
05/10/2016
Data da Publicação
:
24/10/2016
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANGELO PASSARELI
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