TJDF APC - 971450-20140110945118APC
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REJEIÇÃO LIMINAR. INTEMPESTIVIDADE. CERTIDÕES DE JUNTADA DOS MANDADOS DE CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE COLAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DAS ALEGAÇÕES RECURSAIS. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 736 DO CPC. INSTRUÇÃO COM CÓPIAS DAS PEÇAS PROCESSUAIS RELEVANTES. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. O art. 736, parágrafo único, do CPC, estabelece que os Embargos à Execução serão instruídos com cópias das peças processuais relevantes. Não havendo no caderno recursal documentos hábeis a comprovarem as alegações deduzidas, mantém-se a sentença em que foram rejeitados liminarmente os Embargos por intempestividade. Apelação Cível desprovida.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REJEIÇÃO LIMINAR. INTEMPESTIVIDADE. CERTIDÕES DE JUNTADA DOS MANDADOS DE CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE COLAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DAS ALEGAÇÕES RECURSAIS. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 736 DO CPC. INSTRUÇÃO COM CÓPIAS DAS PEÇAS PROCESSUAIS RELEVANTES. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. O art. 736, parágrafo único, do CPC, estabelece que os Embargos à Execução serão instruídos com cópias das peças processuais relevantes. Não havendo no caderno recursal documentos hábeis a comprovarem as alegações deduzidas, mantém-se a sentença em que foram rejeitados liminarmente os Embargos por intempestividade. Apelação Cível desprovida.
Data do Julgamento
:
05/10/2016
Data da Publicação
:
10/11/2016
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANGELO PASSARELI
Mostrar discussão