CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA. INVALIDEZ PERMANENTE. MOLÉSTIA NÃO ESPECIFICADA EM LEI. NEXO DE CAUSALIDADE. INEXISTÊNCIA. PROVENTOS INTEGRAIS. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO DE TRATAMENTO MÉDICO CUSTEADO PELO DISTRITO FEDERAL. INOVAÇÃO RECURSAL. OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1 - A aposentadoria por invalidez permanente com proventos integrais somente é assegurada quando a invalidez for decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, na forma da lei. Nas demais hipóteses, os proventos serão proporcionais (art. 40, § 1°, I, CF; EC nº 41/2003). 2 - O laudo pericial psiquiátrico foi taxativo ao concluir pela inexistência de nexo causal da doença com a atividade de trabalho, e que não há instrumentos que permitam afirmar que sua prática de trabalho agravou a doença da recorrente. 3 - A insurgência apenas em sede recursal, sem que a questão tenha sido deduzida na instância originária de julgamento, constitui inovação recursal, não sendo passível de análise, sob pena de supressão de instância. Apelação Cível desprovida.