TJDF APC - 971457-20130910019544APC
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECOLHIMENTO DO PREPARO. PRECLUSÃO LÓGICA. PLEITO PREJUDICADO. REVELIA. ALEGAÇÃO INOPORTUNA DE MATÉRIA FÁTICA PELA PARTE RÉ. PRECLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - O recolhimento do preparo recursal configura ato incompatível com a pretensão de valer-se da gratuidade de Justiça, implicando preclusão lógica, restando prejudicada a análise do pedido de concessão do benefício. 2 - A revelia induz a presunção de veracidade dos fatos alegados, nos termos do art. 319 do Código de Processo Civil. A versão fática apresentada pelas Rés, somente em sede recursal, encontra óbice na preclusão, uma vez que somente poderia ter sido aventada em sede de contestação.Assim, deve ser mantida a sentença em que se acolheu o pedido de reparação material, até mesmo porque os fatos relatados pela parte Autora são corroborados pelos documentos que acompanharam a petição inicial. 3 - Não identificado que as partes hajam incorrido em quaisquer das condutas capituladas nos incisos do art. 17 do CPC/73, há de ser rejeitada a pretensão de que sejam condenadas nas penas da litigância de má-fé. Apelação Cível desprovida.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECOLHIMENTO DO PREPARO. PRECLUSÃO LÓGICA. PLEITO PREJUDICADO. REVELIA. ALEGAÇÃO INOPORTUNA DE MATÉRIA FÁTICA PELA PARTE RÉ. PRECLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - O recolhimento do preparo recursal configura ato incompatível com a pretensão de valer-se da gratuidade de Justiça, implicando preclusão lógica, restando prejudicada a análise do pedido de concessão do benefício. 2 - A revelia induz a presunção de veracidade dos fatos alegados, nos termos do art. 319 do Código de Processo Civil. A versão fática apresentada pelas Rés, somente em sede recursal, encontra óbice na preclusão, uma vez que somente poderia ter sido aventada em sede de contestação.Assim, deve ser mantida a sentença em que se acolheu o pedido de reparação material, até mesmo porque os fatos relatados pela parte Autora são corroborados pelos documentos que acompanharam a petição inicial. 3 - Não identificado que as partes hajam incorrido em quaisquer das condutas capituladas nos incisos do art. 17 do CPC/73, há de ser rejeitada a pretensão de que sejam condenadas nas penas da litigância de má-fé. Apelação Cível desprovida.
Data do Julgamento
:
05/10/2016
Data da Publicação
:
24/10/2016
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANGELO PASSARELI
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