TJDF APC - 971459-20120111933426APC
DIREITO ADMINISTRATIVO. BOMBEIRO MILITAR. PROMOÇÃO. ALEGAÇÃO DE PRETERIÇÃO. REQUISITOS LEGAIS. NÃO PREENCHIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - De acordo com o artigo 16 da Lei nº 7.479/86, a promoção na carreira de bombeiro militar do Distrito Federal é estabelecida pelo critério da antiguidade no posto ou graduação entre os militares da ativa do mesmo grau hierárquico. 2 - Aantiguidade no posto ou na graduação não representa critério exclusivo de precedência, havendo outros, como a idade de 41 anos, instituída por meio de Decreto Distrital 29.569/2008, expedido nos limites legais de sua autorização. 3 - Para que se comprove a ocorrência de preterição de militar em ato administrativo de promoção, é necessário que se demonstre que, excluídos os candidatos mais modernos, apontados como paradigmas, o Autor ainda assim estaria classificado dentro do número de vagas previsto no Edital do curso de formação. 4 - Não possuindo o Autor os requisitos necessários à matricula no Curso de Formação, etapa prévia da promoção, não há se falar em preterição quando convocados outros militares, ainda que mais modernos na carreira, mas que preenchem todos os requisitos necessários à promoção. Apelação Cível desprovida.
Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. BOMBEIRO MILITAR. PROMOÇÃO. ALEGAÇÃO DE PRETERIÇÃO. REQUISITOS LEGAIS. NÃO PREENCHIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - De acordo com o artigo 16 da Lei nº 7.479/86, a promoção na carreira de bombeiro militar do Distrito Federal é estabelecida pelo critério da antiguidade no posto ou graduação entre os militares da ativa do mesmo grau hierárquico. 2 - Aantiguidade no posto ou na graduação não representa critério exclusivo de precedência, havendo outros, como a idade de 41 anos, instituída por meio de Decreto Distrital 29.569/2008, expedido nos limites legais de sua autorização. 3 - Para que se comprove a ocorrência de preterição de militar em ato administrativo de promoção, é necessário que se demonstre que, excluídos os candidatos mais modernos, apontados como paradigmas, o Autor ainda assim estaria classificado dentro do número de vagas previsto no Edital do curso de formação. 4 - Não possuindo o Autor os requisitos necessários à matricula no Curso de Formação, etapa prévia da promoção, não há se falar em preterição quando convocados outros militares, ainda que mais modernos na carreira, mas que preenchem todos os requisitos necessários à promoção. Apelação Cível desprovida.
Data do Julgamento
:
05/10/2016
Data da Publicação
:
19/10/2016
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANGELO PASSARELI
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