APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA. IMÓVEL NA PLANTA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO. LUCROS CESSANTES. CUMULAÇÃO INDEVIDA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. INEXISTÊNCIA DE CUMULAÇÃO. COMISSÃO DE CORRETAGEM. PRESCRIÇÃO TRIENAL. OCORRÊNCIA. REPETITIVO. RETENÇÃO DE VALORES PAGOS. IMPOSSIBILIDADE. RESCISÃO. CULPA DA PROMITENTE VENDEDORA. 1. O recurso não deve ser conhecido na parte relativa aos lucros cessantes, uma vez que o único argumento recursal para se afastar a condenação diz respeito à suposta cumulação indevida com a cláusula penal prevista em contrato. Entretanto, conforme bem destacado na sentença recorrida, conquanto exista referida cláusula penal no contrato, a parte autora não pediu a sua aplicação, limitando-se a pugnar pela condenação da ré ao pagamento dos lucros cessantes. 2. Prescreve em três anos o direito de discutir a devolução do preço pago a título de comissão de corretagem, nos termos do artigo 206, §3º, IV do Código Civil, na linha do que decidiu o STJ no julgamento do REsp nº 1.551.956/SP, submetido ao rito dos recursos repetitivos. 3. Não há que se falar em retenção de valores pagos pelo adquirente na hipótese em que constatado que a rescisão contratual se deu unicamente por culpa da promitente vendedora. 4. Recurso parcialmente conhecido e parcialmente provido.