TJDF APC - 971484-20110910154393APC
DIREITO DE FAMÍLIA. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. MAIORIDADE. CURSO SUPERIOR. INCERTEZA SOBRE A CONTINUIDADE. POSSIBILIDADE DE CONCILIAÇÃO COM ATIVIDADE PROFISSIONAL. ALIMENTANDO PRESTANDO SERVIÇO MILITAR. EXONERAÇÕES DETERMINADAS. SENTENÇA MANTIDA. 1 - A maioridade civil exime o pai do dever de prestar alimentos fundados no poder familiar, subsistindo, contudo, a obrigação alimentícia lastreada na relação de parentesco, caso seja demonstrado que o postulante da verba não tem condições de prover o próprio sustento. 2 - Evidenciado nos autos que um dos alimentandos pode conciliar suas atividades acadêmicas com atividade profissional, sendo até mesmo incerto se continua a frequentar o curso superior, pois não houve matrícula para o semestre sucessivo àquele em que ingressou na faculdade, revela-se acertada a decisão exoneratória do encargo. 3 - Sendo certo que o outro alimentando cursa o ensino secundário, conciliando tal atividade com a prestação de serviço militar remunerado, de igual maneira, não faz jus à continuidade na percepção dos alimentos. Apelação Cível desprovida.
Ementa
DIREITO DE FAMÍLIA. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. MAIORIDADE. CURSO SUPERIOR. INCERTEZA SOBRE A CONTINUIDADE. POSSIBILIDADE DE CONCILIAÇÃO COM ATIVIDADE PROFISSIONAL. ALIMENTANDO PRESTANDO SERVIÇO MILITAR. EXONERAÇÕES DETERMINADAS. SENTENÇA MANTIDA. 1 - A maioridade civil exime o pai do dever de prestar alimentos fundados no poder familiar, subsistindo, contudo, a obrigação alimentícia lastreada na relação de parentesco, caso seja demonstrado que o postulante da verba não tem condições de prover o próprio sustento. 2 - Evidenciado nos autos que um dos alimentandos pode conciliar suas atividades acadêmicas com atividade profissional, sendo até mesmo incerto se continua a frequentar o curso superior, pois não houve matrícula para o semestre sucessivo àquele em que ingressou na faculdade, revela-se acertada a decisão exoneratória do encargo. 3 - Sendo certo que o outro alimentando cursa o ensino secundário, conciliando tal atividade com a prestação de serviço militar remunerado, de igual maneira, não faz jus à continuidade na percepção dos alimentos. Apelação Cível desprovida.
Data do Julgamento
:
05/10/2016
Data da Publicação
:
18/10/2016
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANGELO PASSARELI
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