CIVIL E CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. CONDIÇÃO ESSENCIAL DA AVENÇA. CRÉDITO NÃO APROVADO. PROMITENTE COMPRADOR. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA. INSCRIÇÃO DESABONADORA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. DÉBITO. EXIGIBILIDADE. CONTRATO. VALIDADE. INSTRUMENTO PARTICULAR DE DISTRATO. AUSÊNCIA. PEDIDO DE RESCISÃO CONTRATUAL. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Inviável a apreciação de alegações que não constaram da exordial, por configurar inovação na lide em sede recursal, o que não se admite no sistema processual pátrio. 2 - Nos contratos de promessa de compra e venda de imóvel condicionados à obtenção de financiamento, a responsabilidade pela aprovação do crédito é exclusiva do promitente comprador. 3 - In casu, considerando que o contrato previa que, em caso de não aprovação do financiamento, o promitente comprador deveria liquidar o saldo devedor com recursos próprios, e que este frustrou o pagamento da obrigação, conclui-se que a inscrição desabonadora decorreu do legítimo exercício regular do direito das Rés, inexistindo, portanto, o ato ilícito necessário para configurar o dano moral. 4 - Revestindo-se o negócio jurídico dos elementos essenciais ao seu aperfeiçoamento, quais sejam, agente capaz, objeto lícito e forma prescrita em lei, preconizados no art. 104 do Código Civil, e tendo em vista que o Autor não firmou instrumento particular de distrato, bem como não postulou pedido de rescisão contratual, conclui-se que o contrato continua vigente, devendo, portanto, ser cumprido. Apelação Cível desprovida.