TJDF APC - 971486-20130111696594APC
ADMINISTRATIVO E CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. AUTORIZAÇÃO DE USO DE BEM PÚBLICO. DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PRECARIEDADE. REVOGAÇÃO. INTERESSE PÚBLICO. SENTENÇA MANTIDA. 1 -A autorização de uso é ato administrativo unilateral, discricionário e precário, de caráter eminentemente transitório, pelo qual a Administração Pública faculta ao particular o uso privativo de bem público, submetendo-o aos interesses e conveniências estatais, podendo ser revogada a qualquer tempo, por razões de interesse público. 2 - A revogação da autorização de uso concedida à Apelante foi devidamente fundamentada e justificada na existência de interesse público em reaver a área em questão, uma vez ser necessária para a construção de sistemas de águas pluviais da região do SIA. Apelação Cível desprovida.
Ementa
ADMINISTRATIVO E CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. AUTORIZAÇÃO DE USO DE BEM PÚBLICO. DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PRECARIEDADE. REVOGAÇÃO. INTERESSE PÚBLICO. SENTENÇA MANTIDA. 1 -A autorização de uso é ato administrativo unilateral, discricionário e precário, de caráter eminentemente transitório, pelo qual a Administração Pública faculta ao particular o uso privativo de bem público, submetendo-o aos interesses e conveniências estatais, podendo ser revogada a qualquer tempo, por razões de interesse público. 2 - A revogação da autorização de uso concedida à Apelante foi devidamente fundamentada e justificada na existência de interesse público em reaver a área em questão, uma vez ser necessária para a construção de sistemas de águas pluviais da região do SIA. Apelação Cível desprovida.
Data do Julgamento
:
05/10/2016
Data da Publicação
:
20/10/2016
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANGELO PASSARELI
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