DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. CORREÇÃO DO SALDO DEVEDOR PELO IGP-M MAIS JUROS APÓS A ENTREGA DAS CHAVES. PACTA SUNT SERVANDA. LEGALIDADE. VEDAÇÃO AO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de promessa de compra e venda de imóvel quando a empresa construtora enquadra-se no conceito de fornecedor descrito no artigo 3° do Estatuto Consumerista. 2 - A cláusula contratual que prevê, após a entrega do imóvel, a correção das parcelas vincendas pelo IGP-M e acrescidas de juros de 1% ao mês (juros compensatórios), deve ser respeitada, visto que, segundo o princípio do pacta sunt servanda, o contrato faz lei entre as partes que o assinam,não existindo, no caso concreto, demonstração de motivo que impeça o regular cumprimento do que foi pactuado. 3 - Ademais, afigurar-se-ia contraditório o comportamento do consumidor ao receber o imóvel, beneficiando-se de deter sua posse desde logo, para, seguidamente, pleitear a correção do saldo devedor da forma que lhe afigura mais benéfica até a data da expedição da carta de habite-se, situação que nem mesmo encontra lastro no contrato. Assim, deve ser observado o que foi previsto no ajuste, não havendo que se falar em restituição ao Apelante do valor relativo à diferença entre a aplicação do INCC e do IGP-M mais juros de 1% ao mês após o recebimento do imóvel. Apelação Cível desprovida.