TJDF APC - 971489-20140110302353APC
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÕES CONDOMINIAIS. PARCELAS VINCENDAS. POSSIBILIDADE. TERMO FINAL. PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA EM CARTÓRIO. ARTIGO290 DO CPC/73. INEXISTÊNCIA DE RECURSO DA DEVEDORA. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Nas ações de cobrança de taxas condominiais, o artigo 290 do CPC/73 autoriza a inclusão das parcelas vincendas até a data da publicação da sentença em cartório. 2 - Havendo a decisão de Primeiro Grau determinado a inclusão das parcelas vincendas até o trânsito em julgado, e que não tenham sido devidamente quitadas, mantém-se a sentença em homenagem ao princípio do ne reformatio in pejus. Apelação Cível desprovida.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÕES CONDOMINIAIS. PARCELAS VINCENDAS. POSSIBILIDADE. TERMO FINAL. PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA EM CARTÓRIO. ARTIGO290 DO CPC/73. INEXISTÊNCIA DE RECURSO DA DEVEDORA. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Nas ações de cobrança de taxas condominiais, o artigo 290 do CPC/73 autoriza a inclusão das parcelas vincendas até a data da publicação da sentença em cartório. 2 - Havendo a decisão de Primeiro Grau determinado a inclusão das parcelas vincendas até o trânsito em julgado, e que não tenham sido devidamente quitadas, mantém-se a sentença em homenagem ao princípio do ne reformatio in pejus. Apelação Cível desprovida.
Data do Julgamento
:
05/10/2016
Data da Publicação
:
09/11/2016
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANGELO PASSARELI
Mostrar discussão