TJDF APC - 971496-20130110593155APC
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE. REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. CONSOLIDAÇÃO DE LESÃO. AUXÍLIO-ACIDENTE. SENTENÇA MANTIDA. Havendo capacidade de trabalho residual, mesmo diante da constatação de lesões consolidadas, afasta-se a concessão de aposentadoria por invalidez, consoante previsto no art. 42 da Lei nº 8.213/91, devendo o segurado ser submetido a programa de reabilitação profissional, nos termos do art. 62 do normativo em referência, convertendo-se o auxílio-doença em auxílio-acidente após o seu encerramento. Apelação Cível desprovida.
Ementa
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE. REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. CONSOLIDAÇÃO DE LESÃO. AUXÍLIO-ACIDENTE. SENTENÇA MANTIDA. Havendo capacidade de trabalho residual, mesmo diante da constatação de lesões consolidadas, afasta-se a concessão de aposentadoria por invalidez, consoante previsto no art. 42 da Lei nº 8.213/91, devendo o segurado ser submetido a programa de reabilitação profissional, nos termos do art. 62 do normativo em referência, convertendo-se o auxílio-doença em auxílio-acidente após o seu encerramento. Apelação Cível desprovida.
Data do Julgamento
:
05/10/2016
Data da Publicação
:
20/10/2016
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANGELO PASSARELI
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