TJDF APC - 971528-20130111581917APC
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. INEXECUÇÃO PARCIAL. INCIDÊNCIA DE MULTA. CABIMENTO. 1. Evidenciado que a autora não concluiu a execução do contrato firmado com a ADASA - Agência Reguladora de Águas, Energia e Saneamento Básico do Distrito Federal, para prestação de serviços de perfuração e construção de poços tubulares, com fornecimento e instalação de equipamentos de monitoramento de águas subterrâneas, e havendo previsão de pagamento da multa em virtude da inexecução das obrigações contratadas, mostra-se correta a imposição da penalidade imposta a este título. 2. Recurso de Apelação conhecido e não provido.
Ementa
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. INEXECUÇÃO PARCIAL. INCIDÊNCIA DE MULTA. CABIMENTO. 1. Evidenciado que a autora não concluiu a execução do contrato firmado com a ADASA - Agência Reguladora de Águas, Energia e Saneamento Básico do Distrito Federal, para prestação de serviços de perfuração e construção de poços tubulares, com fornecimento e instalação de equipamentos de monitoramento de águas subterrâneas, e havendo previsão de pagamento da multa em virtude da inexecução das obrigações contratadas, mostra-se correta a imposição da penalidade imposta a este título. 2. Recurso de Apelação conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
06/10/2016
Data da Publicação
:
14/10/2016
Órgão Julgador
:
8ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
NÍDIA CORRÊA LIMA
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