CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. PRELIMINARES: IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. REJEIÇÃO. MÉRITO: IMÓVEL ADQUIRIDO MEDIANTE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. QUITAÇÃO. REGISTRO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DECORRENTE DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO FIRMADO ENTRE A CONSTRUTORA E INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INEFICÁCIA PERANTE O PROMITENTE COMPRADOR. SÚMULA 308/STJ. INCIDÊNCIA. DETERMINAÇÃO DE EMISSÃO DE ESCRITURA DEFINITIVA E DE REGISTRO NO CARTÓRIO IMOBILIÁRIO. CABIMENTO. 1. A pretensão de baixa de gravame de alienação registrada na matrícula de imóvel adquirido mediante contrato de promessa de compra e venda e o pleito de imposição, à promitente vendedora, da obrigação de emitir escritura pública definitiva não encontram vedação no ordenamento jurídico, razão pela qual não se encontra caracterizada a impossibilidade jurídica do pedido. 2. Evidenciado que a utilidade da tutela vindicada na inicial quanto à baixa do gravame incidente sobre o imóvel por ela adquirido e a adequação da via eleita, mostra-se incabível o acolhimento da preliminar de falta de interesse processual. 3. Ainstituição financeira que figura como credora fiduciária de bem imóvel adquirido mediante contrato de financiamento firmado entre o promitente comprador e a construtora é parte legítima para figurar no polo passivo de demanda objetivando a baixa do gravame e a emissão de escritura pública de compra e venda do imóvel. 4. A despeito das disposições contidas na Lei nº 9.514/1997, alterada pela Lei nº nº 10.931/2004 e pela Lei nº 11.481/2007, a garantia da alienação fiduciária não tem eficácia perante o promitente comprador que promove a quitação do contrato de promessa de compra e venda do bem imóvel alienado fiduciariamente pela promitente vendedora à instituição financeira que financiou a construção (aplicação da Súmula n.º 308, do Colendo Superior Tribunal de Justiça). 5. Apelação Cível conhecida. Preliminares rejeitadas. No mérito, recurso não provido.